CONTRATOS DE FRANQUIA

Como de praxe nos contratos de franchising, o franqueador se compromete a fornecer todas as condições para viabilização do negócio, incluindo os serviços mais
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A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E

Um dos maiores problemas enfrentados pelas pessoas que são clientes de instituições financeiras, é com relação ao cartão de crédito e ao chamado
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COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO E A

Sempre que o cidadão ingressa em uma empresa como empregado, é comum que lhe seja exigido uma abertura de conta corrente para recebimento
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EXECUÇÃO FISCAL DESCOMPLICADA – LEI Nº.

A Lei 6830/80 estabelece as regras e exigências para a satisfação de créditos da Fazenda Pública. Certamente, alguns privilégios são concedidos pela legislação
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